Finalidades e Benefícios Oriundos da Avaliação Econômica de Marca

Objetivos da Avaliação Econômica da Marca

Os proprietários dessa marca pretendem conhecer esse valor econômico para poder realizar arranjos contábeis, negociações com terceiros ou mesmo a sua contabilização.

A avaliação econômica da marca desde que bem elaborada conforme metodologia aceita internacionalmente permite a empresa obter os seguintes benefícios:

• Aumento do imobilizado da empresa;
• Aumento do patrimônio líquido da empresa;
• Redução do grau relativo de endividamento da empresa em conseqüência de aumento do patrimônio líquido, facilitando relacionamento com bancos, fornecedores e outros credores.

A empresa de consultoria que elaborar o laudo de avaliação econômica da marca e o seu Responsável Técnico deve estar registrado no Conselho Regional de Economia, na região onde o trabalho está sendo realizado.

O valor econômico da marca pode ser ativado no balanço patrimonial, gerando um ajuste patrimonial com reflexos positivos na estrutura de capital da empresa.

Na atual legislação do Imposto de Renda e na Lei das SA’s nada indica a proibição da avaliação da marca e a ativação no balanço patrimonial.

O artigo 434 do RIR/99 nos informa que “a contrapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, nos termos do artigo 8º da Lei 6404/76, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei 1598/77, artigo 35º e Decreto-Lei 1730/79, artigo 1º, inciso 6º). Artigo 1º – o laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações do seu custo original”.

* Economista e administrador de empresas/Analista de investimentos/Certificação nacional de profissionais de investimentos (CNPI) O laudo a que o artigo 1º se refere é o que a MS Cardim & Associados irá preparar para identificação do valor econômico da marca.

A análise do artigo 436 do mesmo RIR – item Avaliação de bens imóveis e patentes, nos informa que a incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento do valor de bens imóveis (ativo fixo representado por terrenos, benfeitorias e construção civil) integrantes do ativo permanente, nos termos do artigo 434, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei 1978/82, artigo 3º).

Posteriormente foi editada a MP 1924/99, que foi substituída pela MP 2005/99 e pela MP 2013/99 que, finalmente, foi convertida na lei 9959/2000, de 27/01/2000, que dispõe no seu artigo 4º o seguinte:

“A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado, ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando ocorrer à efetiva realização do bem avaliado”.

É nosso entendimento que a legislação atual no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) consagrou a marca como um dos bens do ativo da empresa passível de negociação. Fica esclarecido, portanto, que a avaliação da marca e a sua contabilização não sofrerá qualquer incidência de imposto enquanto for mantida na conta de ajuste patrimonial e não for realizada (vendida).

É pressuposto fundamental, conforme estabelece a Lei 6404/76 – artigo 8º, que a avaliação econômica da marca acima referida seja elaborada por empresa especializada em avaliações e/ou assinada por 3 (três) peritos, sendo essa condição necessária e fundamental.