Lei nº 10.695/03

Tipo: LEI
Lei: Lei nº 10.695/03
Data: 1/7/2003
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Altera o Código Penal aumentando as penalidades para crimes de violação de direitos autorais e altera o Código de Processo Penal permitindo, entre outros, a possibilidade de apreensão de produtos e equipamentos usados na fabricação de produtos falsificado
Link: Ver Lei
Newsletter?

Coloque seu nome e e-mail e receba as últimas notícias sobre propriedade intelectual.