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  • Desenho Industrial x Livre Concorrência no mercado de autopeças

    É certo que os direitos de propriedade industrial, em especial aqueles que preveem o uso exclusivo de Desenhos Industriais e Patentes, são uma exceção à garantia constitucional da livre concorrência. A reserva de mercado garantida pelo Estado através...

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  • TJ-SP Manda Tiririca indenizar editora por parodiar canção de Roberto Carlos

    MUDANÇA ELEITOREIRA Modificar trecho de música para fins eleitoreiros sem autorização de quem tem os direitos da obra não pode ser considerado paródia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

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  • Ausência de confusão de marcas

    A empresa titular da marca FOLHA DE SÃO PAULO havia ingressado com ação requerendo a abstenção do uso da marca “Falha de São Paulo” pelo blog com mesmo nome. O STJ entendeu que o blog não causa confusão no...

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  • Cielo x Cielo, o embate entre o atleta e a administradora de cartões de crédito

    Recentemente foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca dos Recursos de Apelação interpostos no caso CIELO vs CIELO. Em breve síntese do caso, trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Atos Administrativos promovida pelo Atleta Cesar...

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  • Justiça seja feita, o valor arrecadado pela contraprestação dos serviços prestados pelo INPI deve ser investido no próprio instituto.

    Não pedido de patente no Brasil pode demorar até 11 anos, isso mesmo, 11 anos de espera para termos uma resposta de um órgão vital ao desenvolvimento tecnológico de nosso país, ao incentivo a inovação, para a ampliação dos investimentos...

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  • Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do Zorra Total

      A Rede TV não precisará pagar indenização por danos morais à TV Globo pela reprodução não autorizada da personagem Valéria, criada pelo ator Rodrigo José Sant’anna para o programa humorístico Zorra Total. A decisão é da 3ª Turma do Superior...

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  • Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro

    No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou produto inédito. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do...

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  • Peduti participa do 1º Seminário de Propriedade Intelectual da CNI

    Cesar Peduti diretor da Peduti Advogados participa do 1º Seminário de Propriedade Intelectual patrocinado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo. Promovido pela CNI e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o evento tem como objetivo o...

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  • Negado pedido de anulação da marca Ryder registrada no Brasil

    Em recente decisão proferida pelo Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do RESP nº 1306335/RJ (2011/0183925-1), com relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em decisão unânime, negou pedido de anulação de registro de marca feito...

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  • Pessoas Jurídicas agora poderão ser titulares de EIRELI no Brasil

    Até o presente momento, somente pessoas físicas podiam ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil. Todavia, a partir Maio de 2017, as pessoas jurídicas também poderão ser titulares de EIRELIs, conforme dispõe o item...

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  • Contratação de novos funcionários pelo INPI

    Com o objetivo de estimular a gestão e melhorar o seu desempenho operacional, o Instituto Brasileiro de Patentes anuncia a convocação de 70 novos servidores públicos. Serão chamados 70 novos servidores públicos, sendo 50 para o cargo de Pesquisador em...

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  • O limite entre liberdade de imprensa e o direito de imagem

    O direito de imagem nunca teve tratamento legislativo específico, tampouco constou das constituições federais anteriores àquela de 1988. Apenas é mencionado pelo artigo 20, do Código Civil, e artigo 5º, inciso X, da CF/88. Quanto à liberdade de expressão/imprensa, há...

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  • A Nestlé e a patente de cápsulas Dolce Gusto

  • STJ condena empresa por excesso na realização de busca e apreensão

    Em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal estadual que condenou duas empresas (titular de marcas de roupas conhecidas) a indenizar uma terceira empresa (uma loja)...

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  • Direito moral do autor

    Umas das normas basilares do direito de autor, que corriqueiramente é deixado de lado, principalmente por quem é o autorizado a usar obra de terceiro, é o direito moral do autor da obra, não por descaso, mas por desconhecê-lo. O...

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  • Ausência de confusão nas marcas

    COMENTÁRIO - "A decisão proferida nos embargos infringentes me parece acertada. Pelo que consta no relatório do acórdão, a banda Garotos de Ouro somente possui a marca e o nome comercial Garoto de Ouro e nunca fez nenhum pedido...

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