Brasil e o Protocolo de Madrid

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Boas notícias: o Protocolo de Madrid foi encaminhado para votação no Congresso.

Apesar de diversos questionamentos sobre o tema, o Protocolo de Madrid promete trazer muitos benefícios ao sistema de registro de marca do Brasil.

O Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas, semelhante ao conhecido
PCT envolvendo Patentes.

Segundo esse acordo, o titular da marca não precisa mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta, podendo requerer ao mesmo tempo, o registro em todos os 91 países signatários do tratado.

Além de benefícios financeiros aos titulares da marca, tal tratado aceleraria o processo de registro de marcas.

Esperamos que nos próximos meses o Congresso finalmente aprove tal projeto, que trará diversos benefícios aos nossos empresários.

Advogado Autor do Comentário: Ellen Pires Camargo

Manchete: Sistema Internacional de Proteção de Marcas

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