CADE ARQUIVA PROCESSO ENVOLVENDO FIAT, FORD E VOLKSWAGEN – DESENHO INDUSTRIAL

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) encerrou processo administrativo que investigava há mais de 10 anos conduta anticompetitiva das montadoras Fiat, Ford e Volkswagen.

O processo discutia a existência ou não de abuso na conduta das referidas empresas que impossibilitam a produção de peças por fabricantes independentes.

Em defesa às empresas, alegava-se que existia o direito de propriedade intelectual sobre o design das peças, registradas como desenhos industriais perante o INPI e, portanto, de uso e produção exclusivo pelas titulares.

Para a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças, autora do processo, os registros das montadoras poderiam ser utilizados apenas ao mercado de carros zero quilômetro (primário) e não ao de autopeças (secundário). Assim, as Fabricantes Independentes de Autopeças (FIAPs) poderiam produzir partes cujo desenho industrial é registrado no INPI sem pagar royalties sob o argumento de que a única forma de atuar nesse mercado seria copiando o desenho da peça original.

A maioria do conselho entendeu que as empresas estavam amparadas pela lei de propriedade industrial e que a prática não era danosa à concorrência.

Advogada Autora do Comentário: Barbara Pires

Manchete: Cade não vê conduta anticompetitiva e arquiva processo contra VW, Ford e Fiat; Monópolio comercial;

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/cade-nao-ve-conduta-anticompetitiva-e-arquiva-processo-contra-vw-ford-e-fiat-14032018

 

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