Desenho Industrial x Livre Concorrência no mercado de autopeças

Carros
É certo que os direitos de propriedade industrial, em especial aqueles que preveem o uso exclusivo de Desenhos Industriais e Patentes, são uma exceção à garantia constitucional da livre concorrência. A reserva de mercado garantida pelo Estado através da concessão de tais direitos é uma forma de remunerar aquele que investe em pesquisa e desenvolvimento.

Ao registrar o design das partes e peças exclusivas de seus veículos automotores, as montadoras visam garantir o resultado deste investimento em P&D.

Por outro lado, a nossa legislação proíbe o abuso de direitos e possui dispositivos eficazes para garantir a perfeita regulação do mercado, preservando, principalmente, os direitos dos consumidores.

Uma boa saída para tal situação seria a definição de taxas de royalties razoáveis para o licenciamento dos direitos pelas montadoras para aquelas empresas que tem capacidade de produzir as peças e partes de reposição. Vamos acompanhar.

Manchete:  MPF pede condenação de Volks, Fiat e Ford por conduta abusiva em mercado de peças

Fonte:   https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2017/08/01/mpf-pede-condenacao-de-volks-fiat-e-ford-por-conduta-abusiva-em-mercado-de-pecas.htm#fotoNav=2 <https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2017/08/01/mpf-pede-condenacao-de-volks-fiat-e-ford-por-conduta-abusiva-em-mercado-de-pecas.htm#fotoNav=2>