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DIREITO DIGITAL

Assinado em 11 de maio de 2016, o Decreto n.º 8.771 surgiu para regulamentar a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Tal decreto trata acerca de:  Discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego.  Guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações.  Transparência na requisição de […]

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A importância das marcas na vida das pessoas

COMENTÁRIO: O impacto que uma marca de produto ou serviço tem na vida de seus consumidores está diretamente ligado ao trabalho realizado pelas empresas detentoras de tais marcas. Normalmente é alto o investimento em pesquisas, divulgação, definições de forma de abordagem ao consumidor, etc. que visam garantir uma melhor aceitação do produto identificado pela marca. […]

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Food Truck: Comida ou Carona na Fama?

COMENTÁRIO: Caso clássico de violação de registro de marca com a devida aplicação do direito de exclusividade garantido ao titular. Muitas empresas e novos empreendedores deixam de lado a questão da proteção de sua nova marca e acabam incorrendo na violação de direitos de terceiros. O trabalho inicial de um escritório que atua com registro […]

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Prefeito Ielo recebe visita do Cônsul da Itália

Na tarde da última sexta-feira, 16 de abril, o prefeito de Botucatu, Antônio Mario Ielo recebeu em seu gabinete, a visita do Ministro Plenipotenciário da república Italiana e Cônsul Geral da Itália, Marco Marsilli.

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Onde está o gargalo da inovação tecnológica no Brasil?

COMENTÁRIO O baixo volume de pedidos de patente realizados por empresas brasileiras está essencialmente baseado em três pilares: 1) atualmente contamos com um INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) sucateado; 2) nossa indústria é relativamente incipiente; e 3) existe um claro desamparo governamental no que se refere à pesquisa e inovação no Brasil. A presente situação […]

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A Coexistência das Marcas “Chester” e “Chester Cheetah”

COMENTÁRIO – Trata-se de caso típico de violação de direito marcário, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. A Lei 9.279/96, especificamente em seu artigo 124, inciso XIX, veda o registro como marca o termo que reproduza ou imite, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, marca alheia registrada. Nesse sentido a BRF […]

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Coca-cola: Proteção de trade dress

COMENTÁRIO – Este é um caso típico em que se discute a proteção do trade dress e a configuração ou não de concorrência desleal pela empresa que, supostamente, copia a embalagem de outra para confundir o consumidor. Trade dress, deste modo, é o “conjunto-imagem” pelo qual o produto é conhecido, conjunto de linhas, cores e […]

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Importance of copyright registration

The decision given by the Third Civil Court of São Paulo emphasizes the importance of the copyright registration in Brazil – which is often overlooked by the authors in general. According to the Brazilian Copyright Act, the protection of intellectual works (such as photos) arises from its creation, regardless of prior registration – therefore, the […]

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The Once Upon a Time in Advertising Law

The art of storytelling is something as human as humanity itself. Fundamental element of formation of cultures over the years, “telling” stories (or storytelling) is something from the dawn of humanity, when the Cro-Magnon man began the practice of rock art, relying on drawings – and quite rudimentary way – the facts experienced in prehistoric […]

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Slogans – There are protection?

Although slogans are valuable tools for marketing and advertising purposes and to enhance the selling power of services and products, these are fragile elements according to the Brazilian Law, since no person is entitled to get exclusivity on them. The Brazilian Intellectual Property Law is quite clear by listing the cases in which certain expressions […]

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