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Importance of copyright registration

The decision given by the Third Civil Court of São Paulo emphasizes the importance of the copyright registration in Brazil – which is often overlooked by the authors in general. According to the Brazilian Copyright Act, the protection of intellectual works (such as photos) arises from its creation, regardless of prior registration – therefore, the […]

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The Once Upon a Time in Advertising Law

The art of storytelling is something as human as humanity itself. Fundamental element of formation of cultures over the years, “telling” stories (or storytelling) is something from the dawn of humanity, when the Cro-Magnon man began the practice of rock art, relying on drawings – and quite rudimentary way – the facts experienced in prehistoric […]

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Slogans – There are protection?

Although slogans are valuable tools for marketing and advertising purposes and to enhance the selling power of services and products, these are fragile elements according to the Brazilian Law, since no person is entitled to get exclusivity on them. The Brazilian Intellectual Property Law is quite clear by listing the cases in which certain expressions […]

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Franchise agreements in Brazil

According to data from the Brazilian Franchising Association (ABF), the annual revenue of the Brazilian franchising sector exceeded R$ 103 billion in 2012, an amount almost four times higher than the R$ 28 billion generated by the sector in 2002. These are impressive figures but they clash against the new reality of this market: if […]

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Um Pirata do Bem?

COMENTÁRIO – Muitos podem se assustar com a existência de um partido denominado “Partido Pirata” no sistema político brasileiro, tendo em vista que a expressão “pirata” está normalmente relacionada com práticas no mínimo desleais, reprováveis ou criminosas, como é o comércio de artigos piratas. Porém, este partido (que agora conseguiu a documentação necessária para receber […]

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A nova lei de proteção de dados.

COMENTÁRIO – Em 2014, foi promulgada no Brasil a LEI Nº 12.965, chamada de Marco Civil da Internet que estabeleceu princípios e regras para o uso da internet no Brasil. Esta lei, no entanto, não dispôs sobre a proteção dos dados pessoais. Com a popularização da internet e exposição massiva a qual somos expostos, passou […]

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O Era uma Vez no Direito da Publicidade

COMENTÁRIO – A arte de contar histórias é algo tão humano como a própria humanidade. Elemento fundamental de formação das culturas ao longo dos anos, a “contação” de histórias (ou, do inglês, storytelling) remonta aos primórdios da humanidade, quando o homem de cro-magnon iniciou a prática da arte rupestre, contando em desenhos – e de […]

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Indicações Geográficas como forma de fomentar o desenvolvimento de regiões

COMENTÁRIO – Como forma de regulamentar a produção, venda, exportação e fiscalização de determinados produtos e serviços com origens específicas, iniciaram-se as delimitações de determinadas áreas de produção, a fim de instituir tais mecanismos de controle. Considerada como a primeira denominação de origem protegida na história, a região de Champagne-Ardenne, na França, passou a ser […]

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Em publicação para a revista chilena LWYR, nosso advogado Felipe Barreto Veiga comentou sobre contratos de franquias no Brasil.

According to data from the Brazilian Franchising Association (ABF), the annual revenue of the Brazilian franchising sector exceeded R$ 103 billion in 2012, an amount almost four times higher than the R$ 28 billion generated by the sector in 2002. These are impressive figures but they clash against the new reality of this market: if […]

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Slogans – há proteção?

COMENTÁRIO – Embora os slogans sejam instrumentos valiosos para o marketing e propaganda de serviços e produtos, do ponto de vista jurídico tratam-se de elementos frágeis, uma vez que nenhuma pessoa (física ou jurídica) é passível de obter exclusividade sobre os mesmos. O Artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial é bastante claro ao elencar […]

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