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Criação de um órgão fiscalizador de direitos autorais não é consensual

A necessidade da criação de um órgão estatal de fiscalização das associações de administração de direitos autorais, é controvertida entre representantes do segmento. De um lado, Glória Cristina Rocha Braga, a superintendente do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – defende a desnecessidade da tutela dos autores pelo Estado. Em contrapartida, Bruno Lewicki, […]

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