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O limite entre liberdade de imprensa e o direito de imagem

O direito de imagem nunca teve tratamento legislativo específico, tampouco constou das constituições federais anteriores àquela de 1988. Apenas é mencionado pelo artigo 20, do Código Civil, e artigo 5º, inciso X, da CF/88. Quanto à liberdade de expressão/imprensa, há que se ressaltar que também inexiste tratamento legislativo específico, havendo menção apenas na CF/88 em […]

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STJ condena empresa por excesso na realização de busca e apreensão

Em decisão de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal estadual que condenou duas empresas (titular de marcas de roupas conhecidas) a indenizar uma terceira empresa (uma loja) por danos morais*. Inicialmente, as duas empresas, agora rés em processo de responsabilização civil, haviam entrado […]

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Direito moral do autor

Umas das normas basilares do direito de autor, que corriqueiramente é deixado de lado, principalmente por quem é o autorizado a usar obra de terceiro, é o direito moral do autor da obra, não por descaso, mas por desconhecê-lo. O direito de autor subdivide-se em direitos materiais e morais, um diz respeito ao aspecto de […]

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Ausência de confusão nas marcas

COMENTÁRIO – “A decisão proferida nos embargos infringentes me parece acertada. Pelo que consta no relatório do acórdão, a banda Garotos de Ouro somente possui a marca e o nome comercial Garoto de Ouro e nunca fez nenhum pedido de marca da sigla GDO. Por outro lado, a produtora realizou pedido de marca da expressão […]

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Pode o INPI interferir na vontade das partes em um contrato?

No caso em questão, as partes do processo assinaram um contrato de transferência de tecnologia. O INPI, no momento da averbação, alterou algumas cláusulas transformando o contrato de oneroso em gratuito. Em decorrência disto, as partes ingressaram com um Mandado de Segurança requerendo a anulação deste ato administrativo. O STJ entendeu que, de acordo com […]

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Tutela de urgência – concessão e revogação

No caso em questão, o Tribunal de Justiça revogou os efeitos da tutela de urgência concedida, reformando a decisão proferida pelo juiz de primeira instância, em sede de agravo de instrumento. Ao conceder a tutela de urgência, o juiz de primeiro grau se baseou nos requisitos essenciais para a concessão dessa medida, quais sejam, o […]

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Ação de Indenização Decorrente de Violação de Direito Moral e Patrimonial do Autor de Obra Arquitetônica

Danos Patrimoniais – Projeto Arquitetônico Dr. Pedro Zardo Junior é advogado da Peduti Sociedade de Advogados A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1562617 deu ganho de causa a Arquiteto que ingressou com ação judicial em face de empresa de tintas que utilizou a imagem de um imóvel por ele […]

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É devido o pagamento de direito autoral mesmo em execuções em TVs dentro de quartos de hotel?

Hotéis devem pagar direito autoral por uso de rádios e TVs pelos hóspedes, fixa STJ Dra. Laila dos Reis Araujo é advogada da Peduti Sociedade de Advogados No caso em questão, O STJ entendeu que, mesmo que a TV e/ou rádio esteja dentro do quarto de hóspedes e não em áreas comuns é necessário o […]

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Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja […]

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