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Ausência de confusão nas marcas

COMENTÁRIO – “A decisão proferida nos embargos infringentes me parece acertada. Pelo que consta no relatório do acórdão, a banda Garotos de Ouro somente possui a marca e o nome comercial Garoto de Ouro e nunca fez nenhum pedido de marca da sigla GDO. Por outro lado, a produtora realizou pedido de marca da expressão […]

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Pode o INPI interferir na vontade das partes em um contrato?

No caso em questão, as partes do processo assinaram um contrato de transferência de tecnologia. O INPI, no momento da averbação, alterou algumas cláusulas transformando o contrato de oneroso em gratuito. Em decorrência disto, as partes ingressaram com um Mandado de Segurança requerendo a anulação deste ato administrativo. O STJ entendeu que, de acordo com […]

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Tutela de urgência – concessão e revogação

No caso em questão, o Tribunal de Justiça revogou os efeitos da tutela de urgência concedida, reformando a decisão proferida pelo juiz de primeira instância, em sede de agravo de instrumento. Ao conceder a tutela de urgência, o juiz de primeiro grau se baseou nos requisitos essenciais para a concessão dessa medida, quais sejam, o […]

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Ação de Indenização Decorrente de Violação de Direito Moral e Patrimonial do Autor de Obra Arquitetônica

Danos Patrimoniais – Projeto Arquitetônico Dr. Pedro Zardo Junior é advogado da Peduti Sociedade de Advogados A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1562617 deu ganho de causa a Arquiteto que ingressou com ação judicial em face de empresa de tintas que utilizou a imagem de um imóvel por ele […]

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Pagamento de direito autoral é devido mesmo em execuções em TVs dentro de quartos de hotel?

Hotéis devem pagar direito autoral por uso de rádios e TVs pelos hóspedes, fixa STJ Dra. Laila dos Reis Araujo é advogada da Peduti Sociedade de Advogados No caso em questão, O STJ entendeu que, mesmo que a TV e/ou rádio esteja dentro do quarto de hóspedes e não em áreas comuns é necessário o […]

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Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja […]

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Acordos bilaterais se tornam meio eficaz para abreviar pedidos de patentes

Brasil e Japão criam grupo para acelerar exame de patentes. Pedro Zardo Junior é advogado da Peduti Sociedade de Advogados Trata-se de notícia pela qual verificamos importantes avanços em matéria de propriedade industrial, vez que nosso país possui graves problemas quanto aos prazos para a análise e consequente concessão de patentes. Neste sentido, a morosidade […]

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Whatsapp e meios eletrônicos são cada vez mais comuns como meios de prova

Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato Dra. Laila dos Reis Araujo é advogada da Peduti Sociedade de Advogados No caso em questão, houve a contratação de serviço de um corretor de imóveis pelo prazo de 60 dias, com a possibilidade de renovação automática, caso nenhuma das partes se manifestasse pelo contrário. […]

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Proteção dupla para criações com caráter estético e utilitário

Mesmo sem registro de desenho industrial, bolsa de marca francesa não pode ser copiada Dra. Laila dos Reis Araujo é advogada da Peduti Sociedade de Advogados No caso em questão, a Hermés, marca reconhecida pelo design de suas bolsas, havia notificado empresa Village sob argumento de que esta estava fazendo réplicas de seus produtos. Com […]

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A necessidade da proteção marcária diante da atual crise econômica

Fábio Cosentino é advogado da Peduti Sociedade de Advogados A atual crise que atinge nosso país, faz com que as empresas tenham que cortar seus gastos da melhor forma possível, a fim de que se mantenham estáveis até que a situação econômica do país melhore. Isto impacta diretamente na área da Propriedade Industrial (PI) e […]

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