SisGen será disponibilizado a partir de 6 de novembro

O Ministério do Meio Ambiente passa a implementar e disponibilizar o SISGEN, um sistema eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772 que regulamenta a Lei nº 13.123/15.

A referida Lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, bem como sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

O SisGen possibilita acesso ao patrimônio genético, cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior, cadastrar remessa de amostra de patrimônio genética e realizar requerimento de propriedade intelectual.

As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios.

É necessário realizar o cadastro anteriormente ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual.

Manchete: MMA lançará Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado

Fonte: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mma-lancara-sistema-nacional-de-gestao-do-patrimonio-genetico-e-do-conhecimento-tradicional-associado

Advogado Autor do Comentário: Barbara Pires

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