SUPREMO CONSIDERA NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS COMO VÁLIDA

shutterstock_131938760-1080x675

A legislação de direitos autorais sempre recebeu diversas críticas da categoria em razão do monopólio da gestão (e arrecadação) dos valores devidos pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Entre os principais argumentos da categoria estava a desigualdade entre as taxas cobradas para artistas de maior expressão e, também, criticavam as taxas aplicadas à rádios e emissoras de TV, consideradas excessivamente altas.

No ano de 2013 o Congresso Nacional aprovou alteração legislativa que introduziu a participação do Ministério da Cultura na gestão dos valores anteriormente só geridos pelo ECAD.

No julgamento realizado o Supremo Tribunal Federal se manifestou, à pedido de entidades no setor, sobre a validade da participação do Ministério da Cultura, pois a consideravam como intervenção pública. Nesse julgamento o STF decidiu, por maioria absoluta, que se tratava de medida válida.

Evidentemente que essa alteração legislativa é adequada para promover uma maior transparência da arrecadação de direitos autorais, no entanto, não atinge questões relevantes, como a cobrança por realização de streaming e serviços como Spotfiy e outros, que, no momento, permanece carente de legislação específica no que toca a proteção e arrecadação de Direitos Autorais.

Advogado Autor do Comentário: Luciano Del Monaco

Manchete: Por 8 votos a 1, Supremo declara válida lei sobre direitos autorais

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/por-8-votos-1-supremo-declara-valida-lei-sobre-direitos-autorais.html

 

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”

“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”