STJ REFORMA DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DE VÍDEOS DO YOUTUBE POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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Após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a exclusão de vídeos do YouTube que foram considerados ofensivos por notificação extrajudicial, a terceira Turma do STJ reformou o acórdão após recurso do Google.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, ausente a previsão legal de ação dessa natureza que permita a livre retirada de endereços e páginas na internet. “Apesar da engenhosidade da solução encontrada, não há respaldo na legislação ou na jurisprudência que permitam atribuir a um particular a prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo”, afirmou a relatora.

Prevaleceu o entendimento da relatora que “a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve partir do Poder Judiciário, ao qual compete analisar se determinado conteúdo é ou não ofensivo”. Além disso, a indicação precisa da URL é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet.

Advogada Autora do Comentário: Barbara Pires

Manchete: STJ NEGA USO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXCLUIR CONTEÚDO NA INTERNET

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