Ato Normativo nº 129/97

Tipo: ATO NORMATIVO
Lei: Ato Normativo nº 129/97
Data: 5/3/1997
Fonte: INPI
Comentários:
Atenção – substituído pelo Ato Normativo N° 161/02) que dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.
Link: Ver Lei
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