Ato Normativo nº 130/97

Tipo: ATO NORMATIVO
Lei: Ato Normativo nº 130/97
Data: 5/3/1997
Fonte: INPI
Comentários:
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.
Link: Ver Lei
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