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TIPO LEI DATA
ACORDO Acordo de Madri 28/9/1979
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 137/97 30/4/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 141/98 6/4/1998
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 142/98 25/8/1998
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 145/99 23/2/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 150/99 9/9/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 151/99 9/9/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 153/99 9/9/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 154/99 21/12/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 156/00 13/3/2000
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 157/00 7/7/2000
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 159/2001 14/12/2001
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 160/2001 14/12/2001
DECRETO Decreto nº 75.572/75 (Convenção da União de Paris (CUP)) 8/4/1975
DECRETO Decreto nº 1.355/94 (TRIPS) 30/12/1994
DECRETO Decreto nº 1.800/96 30/1/1996
DECRETO Decreto nº 3.344/00 26/1/2000
LEI Lei nº 8.934/94 18/11/1994
LEI Lei nº 9.279/96 14/5/1996
PORTARIA Portaria INPI/PR nº 200/2001 14/12/2001
PORTARIA Portaria INPI/PR nº 188/2002 27/12/2002
PORTARIA Portaria INPI/PR nº 048/2003 9/5/2003
PROTOCOLO Protocolo de Madri 27/7/1989
RESOLUÇÃO Resolução 083/01 14/12/2001
RESOLUÇÃO Resolução 104/03 24/11/2003
RESOLUÇÃO Resolução 116/04 22/12/2004
RESOLUÇÃO Resolução 117/05 10/6/2005
RESOLUÇÃO Resolução 121/05 6/9/2005
RESOLUÇÃO Resolução 122/05 24/11/2005
RESOLUÇÃO Resolução 123/06 6/1/2006
RESOLUÇÃO Resolução 128/06 10/8/2006
RESOLUÇÃO Resolução 127/07 10/8/2006
RESOLUÇÃO Resolução 126/06 10/8/2006
RESOLUÇÃO Resolução 130/06 21/9/2006
RESOLUÇÃO Resolução 131/06 25/10/2006
RESOLUÇÃO Resolução 133/06 23/11/2006
RESOLUÇÃO Resolução 136/07 22/1/2007
RESOLUÇÃO Resolução 139/07 26/3/2007
RESOLUÇÃO Resolução 144/07 18/4/2007
RESOLUÇÃO Resolução 152/07 25/5/2007
RESOLUÇÃO Resolução 157/07 18/7/2007
RESOLUÇÃO Resolução 158/07 19/9/2007
RESOLUÇÃO Resolução 163/07 12/11/2007
RESOLUÇÃO Resolução 168/07 26/12/2007
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