Ato normativo nº 137/97

Tipo: ATO NORMATIVO
Lei: Ato Normativo nº 137/97
Data: 30/4/1997
Fonte: INPI
Comentários:
Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.
Link: Ver Lei
Newsletter?

Coloque seu nome e e-mail e receba as últimas notícias sobre propriedade intelectual.