Ato Normativo nº 154/99

Tipo: ATO NORMATIVO
Lei: Ato Normativo nº 154/99
Data: 21/12/1999
Fonte: INPI
Comentários:
REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) – Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
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