Decreto nº 1.800/96

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 1.800/96
Data: 30/01/1996
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Regulamenta a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Link: Ver Lei
Newsletter?

Coloque seu nome e e-mail e receba as últimas notícias sobre propriedade intelectual.