Decreto nº 3.344/00

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 3.344/00
Data: 26/1/2000
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800/96.
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