Patente

TIPO	LEI	DATA
ACORDO	Acordo Internacional (PCT – Patent Cooperation Treaty)
ACORDO	Acordo Internacional (PLT – Patent Law Treaty)
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 117/93	19/11/1993
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 126/96	5/3/1996
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 127/97	5/3/1997
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 128/97	5/3/1997
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 130/97	5/3/1997
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 141/98	6/4/1998
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 142/98	28/8/1998
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 152/99	9/9/1999
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 156/00	13/3/2000
ATO NORMATIVO	Ato Normativo nº 157/00	7/7/2000
DECRETO	Decreto nº 75.572/75 (Convenção da União de Paris (CUP))	8/4/1975
DECRETO	Decreto nº 1.355/94 (TRIPS)	30/12/1994
DECRETO	Decreto nº 2.553/98	16/4/1998
DECRETO	Decreto nº 3.109/99 (Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVO))	30/6/1999
DECRETO	Decreto nº 3.181/99	23/9/1999
DECRETO	Decreto nº 3.201/99	6/10/1999
DECRETO	Decreto nº 4.830/03	4/9/2003
LEI	Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)	14/5/1997
LEI	Lei nº 10.196/01	14/2/2001
LEI	Lei nº 10.603/02	17/12/2002
LEI	Lei nº 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica)	2/12/2004
PORTARIA	Portaria MCT nº 88/98	23/4/1998
RESOLUÇÃO	Resolução DIRPA nº 116/04	22/12/2004
RESOLUÇÃO	Resolução DIRPA nº 222/05	20/9/2005