Patente TIPO LEI DATA ACORDO Acordo Internacional (PCT – Patent Cooperation Treaty) ACORDO Acordo Internacional (PLT – Patent Law Treaty) ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 117/93 19/11/1993 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 126/96 5/3/1996 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 127/97 5/3/1997 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 128/97 5/3/1997 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 130/97 5/3/1997 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 141/98 6/4/1998 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 142/98 28/8/1998 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 152/99 9/9/1999 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 156/00 13/3/2000 ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 157/00 7/7/2000 DECRETO Decreto nº 75.572/75 (Convenção da União de Paris (CUP)) 8/4/1975 DECRETO Decreto nº 1.355/94 (TRIPS) 30/12/1994 DECRETO Decreto nº 2.553/98 16/4/1998 DECRETO Decreto nº 3.109/99 (Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVO)) 30/6/1999 DECRETO Decreto nº 3.181/99 23/9/1999 DECRETO Decreto nº 3.201/99 6/10/1999 DECRETO Decreto nº 4.830/03 4/9/2003 LEI Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) 14/5/1997 LEI Lei nº 10.196/01 14/2/2001 LEI Lei nº 10.603/02 17/12/2002 LEI Lei nº 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) 2/12/2004 PORTARIA Portaria MCT nº 88/98 23/4/1998 RESOLUÇÃO Resolução DIRPA nº 116/04 22/12/2004 RESOLUÇÃO Resolução DIRPA nº 222/05 20/9/2005