Patente

TIPO LEI DATA
ACORDO Acordo Internacional (PCT – Patent Cooperation Treaty)
ACORDO Acordo Internacional (PLT – Patent Law Treaty)
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 117/93 19/11/1993
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 126/96 5/3/1996
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 127/97 5/3/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 128/97 5/3/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 130/97 5/3/1997
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 141/98 6/4/1998
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 142/98 28/8/1998
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 152/99 9/9/1999
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 156/00 13/3/2000
ATO NORMATIVO Ato Normativo nº 157/00 7/7/2000
DECRETO Decreto nº 75.572/75 (Convenção da União de Paris (CUP)) 8/4/1975
DECRETO Decreto nº 1.355/94 (TRIPS) 30/12/1994
DECRETO Decreto nº 2.553/98 16/4/1998
DECRETO Decreto nº 3.109/99 (Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVO)) 30/6/1999
DECRETO Decreto nº 3.181/99 23/9/1999
DECRETO Decreto nº 3.201/99 6/10/1999
DECRETO Decreto nº 4.830/03 4/9/2003
LEI Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) 14/5/1997
LEI Lei nº 10.196/01 14/2/2001
LEI Lei nº 10.603/02 17/12/2002
LEI Lei nº 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) 2/12/2004
PORTARIA Portaria MCT nº 88/98 23/4/1998
RESOLUÇÃO Resolução DIRPA nº 116/04 22/12/2004
RESOLUÇÃO Resolução DIRPA nº 222/05 20/9/2005
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