Decreto nº 3.109/99 (Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVO))

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 3.109/99
(Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPVO))
Data: 30/6/1999
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
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