Decreto nº 3.181/99

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 3.181/99
Data: 23/9/1999
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Regulamenta a Lei nº 9.787/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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