Decreto nº 3.201/99

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 3.201/99
Data: 6/10/1999
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
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