Decreto nº 4.830/03

Tipo: DECRETO
Lei: Decreto nº 4.830/03
Data: 4/9/2003
Fonte: www.planalto.gov.br
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Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de
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