Lei nº 10.603/02

Tipo: LEI
Lei: Lei nº 10.603/02
Data: 17/12/2002
Fonte: www.planalto.gov.br
Comentários:
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Link: Ver Lei
Newsletter?

Coloque seu nome e e-mail e receba as últimas notícias sobre propriedade intelectual.