Resolução DIRPA nº 116/04

Tipo: RESOLUÇÃO
Lei: Resolução DIRPA nº 116/04
Data: 22/12/2004
Fonte: INPI
Comentários:
Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, revogando o item 12 do Ato Normativo INPI nº 127, de 5 de março de 1997 e o item 15.2 da Resolução INPI nº 083, de 14
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