Software TIPO LEI DATA DECRETO Decreto nº 1.355/94 (TRIPS) 30/12/1994 DECRETO Decreto nº 2.556/98 20/4/1998 DECRETO Decreto nº 5.244/04 14/10/2004 LEI Lei nº 9.609/98 (Lei de Programa de Computador) 19/2/1998 LEI Lei nº 9.610/98 (Lei de Direito Autoral) 19/2/1998 LEI Lei nº 1.0973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) 2/12/2004 PORTARIA Portaria MCT nº 88/98 23/4/1998 RESOLUÇÃO Resolução CNDA Nº 057/88 6/7/1988 RESOLUÇÃO Resolução nº 58/98 14/7/1998 RESOLUÇÃO Resolução nº 59/98 14/7/1998 RESOLUÇÃO Resolução nº 106/03 24/11/2003 RESOLUÇÃO Resolução nº 111/04 12/5/2004