Lei nº 9.609/98 (Lei de Programa de Computador)

Tipo: LEI
Lei: Lei nº 9.609/98 (Lei de Programa de Computador)
Data: 19/2/1998
Fonte: www.planalto.gov.br
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Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
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