Portaria MCT nº 88/98

Tipo: PORTARIA
Lei: Portaria MCT nº 88/98
Data: 23/4/1998
Fonte: www.mct.gov.br
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Dispõe sobre os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de servidor de órgão ou de entidade do Ministério da Ciência e Tecnologia.
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