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O registro de marca é um processo que visa garantir o direito de exclusividade de uso de uma marca ao seu titular. No Brasil, ele é regulado pela Lei nº 9.279/1996, também conhecida como a Lei de Propriedade Industrial.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem solicitar o registro de marca, desde que exerçam licitamente sua atividade, a qual deve ser compatível com o produto ou serviço que diz respeito à marca que se pretende registrar.

Quer entender mais sobre esse assunto? Então acompanhe a seguir o que é e como fazer o registro de uma marca e saiba como você pode ser auxiliado para garantir êxito nesse processo!

O que é o registro de marcas?

O registro de marca garante ao titular uso exclusivo sobre ela em todo o território nacional. Mas vale mencionar que essa proteção refere-se ao ramo de atividade do titular. Assim, em regra, pode haver marcas iguais ou semelhantes caso as classes para registro sejam diferentes.

Fazendo o registro, você protege o nome do seu produto ou serviço e o logotipo da marca, evitando plágios e uso indevido de terceiros. Além disso, também previne que alguém faça o registro de uma mesma marca antes de você, o que pode fazer com que você perca seus direitos. Isso porque, em regra, tem prioridade aquele que fizer o pedido primeiro.

O órgão responsável pelos registros de marcas, dentre outros serviços, é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Nele, todos os processos burocráticos são desenrolados, que podem durar cerca de 3 a 4 anos para a conclusão do registro de uma marca.

Uma vez concedido o registro, o prazo de validade é de 10 anos, contados a partir da data de concessão. Esse prazo pode ainda ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Vale lembrar que, mesmo quem já tem registro na Junta Comercial, também precisa registrar a marca, uma vez que a Junta protege somente a razão social da empresa e em âmbito estadual. Importante deixar claro que razão social e marca são coisas diferentes, embora sejam relacionadas, inclusive são registradas perante órgãos públicos diferentes (a razão social na Junta Comercial e as marcas no INPI).

Como fazer o registro de uma marca?

O procedimento é feito junto ao INPI e pode ser solicitado pela internet, no portal do órgão. Veja o passo a passo para registrar sua marca:

1º passo: Tipo de marca

Em primeiro lugar, procure entender qual é o tipo de marca que você deseja registrar, existem três tipos principais, nominativa, mista e figurativa..

2º passo: Pesquisa de anterioridade

Antes de iniciar o pedido, verifique a disponibilidade da marca. Embora não seja obrigatório, esse passo é crucial para garantir sucesso no registro. Então, não deixe de fazer a pesquisa de anterioridade, para saber se já existe alguma marca registrada no mesmo ramo igual e/ou semelhante à sua.

Essa é a fase mais importante de todo o processo, pois a avaliação equivocada (ou feita de maneira indevida) pode levar o pedido a ser indeferido, o que causará problemas futuros e demandará ações específicas junto ao INPI (como a apresentação de recursos administrativos, por exemplo).

3º passo: Pagamento da GRU

Estando a marca disponível, inicia-se a fase do pedido de registro. Para isso, você deve pagar a GRU (Guia de Recolhimento da União), que é uma taxa para dar início ao processo. Lembre-se que empresas de pequeno porte (ME e/ou EPP) e pessoas físicas possuem taxas com desconto especial de 60% (sessenta por cento de desconto).

4º passo: Preenchimento do formulário

Com a GRU paga, você deverá preencher um formulário online e anexar a imagem da marca, se necessário (nos casos de marca mista e/ou figurativa). No formulário, é importante especificar o máximo de informações como:

  • Marca pretendida;
  • Produtos ou serviços relacionados;
  • Tipo de marca;
  • Classe a que ela pertence;
  • Características da logomarca e do logotipo.

5º passo: Análise do INPI

Uma vez protocolado o pedido, ele passará por análise pelo INPI. Durante essa etapa, o órgão pode exigir ainda alguns documentos ao requerente.

Daqui em diante, é preciso acompanhar constantemente o andamento do pedido. Para isso, consulte as publicações da RPI (Revista da Propriedade Industrial) e fique atento aos prazos e às possíveis taxas que podem ser requisitadas durante o procedimento.

Ao final de todo o processo, o deferimento do pedido é publicado na RPI, e o titular deverá pagar nova taxa para o primeiro decênio do registro e para a emissão do certificado de registro.

A quem recorrer em caso de dúvidas ou problemas no registro?

Ao longo de todo o procedimento, é normal que o requerente tenha dúvidas. Isso porque, para fazer o registro de marca, é preciso ter um bom conhecimento técnico na área jurídica, pois o processo é burocrático.

Por isso, o solicitante pode acabar tendo dúvidas e até enviando documentação errada ou preenchendo dados equivocados no formulário. Além disso, o acompanhamento do processo, após protocolar o pedido, deve ser constante para que o requerente não perca nenhum prazo.

Tudo isso, se não feito conforme as normas e o regulamento do INPI, pode acabar indeferindo o pedido. Por isso, em caso de dúvidas ou problemas que possam surgir – seja durante o processo de registro ou, inclusive, em relação a marcas já registradas – é importante contar com a ajuda de profissionais especializados.

Um escritório de advocacia confiável e especializado no assunto, não só facilita o caminho para o registro de marcas, como pode ser crucial para o sucesso no deferimento da marca. Com esse suporte, você evita erros durante o processo, se poupa de toda a burocracia e conta com especialistas para fazer o acompanhamento do seu pedido.

E agora, ficou mais claro como fazer o registro de marca? Então, não perca tempo e proteja a sua!

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

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