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A necessidade da criação de um órgão estatal de fiscalização das associações de administração de direitos autorais, é controvertida entre representantes do segmento. De um lado, Glória Cristina Rocha Braga, a superintendente do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – defende a desnecessidade da tutela dos autores pelo Estado. Em contrapartida, Bruno Lewicki, especialista em Direito Autoral, defende a criação de um instituto brasileiro de Direito autoral. A questão da criação de uma entidade similar ao extinto CNDA – Conselho Nacional de Direitos Autorais – envolve fundamentalmente a necessidade de se criar uma estrutura para formação de preços relativos ao Direito Autoral, critérios de cobrança, expedição de recomendações à justiça difusão de informações sobre o tema e o estudo acadêmico a seu respeito. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre a criação ou não de um órgão estatal fiscalizador. O presidente da Socinpro – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais, Jorge de Souza Costa, disse que a principal medida a ser desenvolvida é a conscientização da população para respeitar o Direito Autoral. Não seria possível fiscalizar, pois essa ação exigiria “um exército” em campo. Jorge Costa observou, que a prática de fraude no sistema de pagamento “é inerente ao ser humano” e acontece em todas as instituições, tanto privadas como estatais. Ele acrescentou que a administração do Ecad toma as providências necessárias para evitar fraudes. Fonte: Agência Senado

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