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No final do mês de março deste ano o Parlamento Europeu aprovou a reforma da Lei de Direitos Autorais na Europa.

Esta reforma prevê que plataformas digitais como YouTube, Instagram, Facebook, Twitter, dentre outras, criem filtros severos para upload de conteúdo por seus usuários, significando até mesmo uma barreira para o compartilhamentos dos famosos meses. 

A reforma foi e continua sendo alvo de críticas por diversas entidades, pois, no ponto de vista destas, poderá ocorrer censura prévia no ambiente digital. Dentre as diversas entidades e empresas que se opuseram a diversos pontos da reforma estão o Google Europa, que afirmou em sua conta oficial na rede social Twitter que a reforma “vai causar incerteza jurídica”, assim como a rede social Reddit e o site Wikipedia protestaram contra as mudanças atingidas pela reforma.

Já a plataforma digital de vídeos YouTube, por meio de sua presidente executiva, disse ser impossível uma plataforma como o YouTube se adequar à regulação, devido aos grandes impactos financeiros para as empresas que lidam com conteúdos na internet. 

Na prática, as manifestações contra a reforma se deram contra dois pontos: os artigos 11 e 13 da nova Lei.

lei de direitos autorais na EuropaCom relação ao artigo 11, a crítica é que poderá afetar diretamente blogs pessoais e sites de menor alcance, pois limitará páginas de buscas ou sites relacionados a notícias de exibir pequenas partes ou fotografias, exigindo que grandes buscares como o Google paguem uma espécie de licença pelos links divulgados em suas buscas, em outras palavras, o usuário não verá uma prévia de imagem no resultado de sua pesquisa. 

Já o artigo 13, exige das empresas que estão na internet como o site Reddit, a plataforma de vídeos YouTube, as redes sociais Instagram e Facebook, até mesmo o eBay, criam uma espécie de filtro de upload de conteúdo, afim de monitorarem as publicações de seus usuários, garantindo que as publicações divulgadas estejam de acordo com a regulação de direitos autorais. 

Estas alterações afetaram diretamente a vida dos internautas brasileiro, já que os conteúdos produzidos por aqui poderão ser barrados na Europa, fazendo com que o perca a relevância em escala mundial. Não bastasse este ponto, é possível que o Congresso brasileiro comece a discutir o mesmo tema aqui, assim como foi feito no caso da Lei Geral de Proteção de Dados, recentemente aprovada, e baseada na legislação europeia.

As alterações da lei de direitos autorais europeia também afetará como as notícias são alcançadas pelos usuários, já que, na prática, muito dos conteúdos consumidos são lidos por conta do compartilhamento nas plataformas, e as alterações afetaram diretamente o acesso aos links, já que os usuários, em sua grande maioria, não acessam os sites que divulgam a notícia. 

Diante da aprovação da nova lei de direitos autorais, o próximo passo é a internalização da regulamentação pelos países constantes no bloco, o que certamente gerará resistência e novas discussão em âmbito nacional, já que cada um dos países tem suas próprias leis, como limitações, exceções e outros direitos constitucionais, assim como é o caso do Brasil, que tem legislação específica sobre este assunto, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Caso tenha qualquer dúvida sobre os impactos da nova lei de Direitos Autorais Europeia e os reflexos no Brasil, não hesite em nos contatar.

Advogado Autor do Comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida
Manchete: Europa aprova polêmica legislação de direitos autorais para a internet
Fonte 

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

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