In Blog

Como é comum nas redes sociais e até mesmo na TV, vemos muitas empresas usando propagandas para comparar seus produtos com os produtos de um concorrente. Esse tipo de propaganda é permitido por nossa legislação, contudo, existem alguns limites para que nenhuma empresa se utilize disso para divulgar informações falsas, ludibriar consumidores ou mesmo prejudicar a imagem de um concorrente.

Por esta razão, antes de realizar uma propaganda comparativa, a empresa ou empresário deve observar os seguintes princípios, nos termos da Resolução do Mercosul (GMC) nº 126/1996, item III do Anexo, abaixo descrito:

“III) A publicidade comparativa será permitida sempre que sejam respeitados os seguintes princípios e limites:

a) que não seja enganosa;
b) seu principal objetivo seja o esclarecimento da informação ao consumidor;
c) tenha por princípio básico a objetividade na comparação e não dados subjetivos, de caráter psicológico ou emocional;
d) a comparação seja passível de comprovação;
e) não se configure como concorrência desleal, desprestigiando a imagem de produtos, serviços ou marcas de outras empresas;
f) não estabeleça confusão entre os produtos, serviços ou marcas de outras empresas.
IV) Não será permitida a publicidade comparativa quando seu objetivo seja a declaração geral e indiscriminada da superioridade de um produto ou serviço sobre outro”.

Propaganda ComparativaTais princípios encontram amparo também no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais etc.

Isso porque o ato de publicar uma propaganda comparativa e depreciativa, utilizando informações falsas, com a finalidade de desviar clientela ou mesmo de desqualificar um produto/serviço de concorrente para obter vantagem própria, pode ser considerado crime de concorrência desleal, nos termos do artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, senão vejamos:

“Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem:

I – publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

II – presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (…)”

Como se não bastasse, uma propaganda comparativa depreciativa abala a imagem e a moral da empresa/ empresário, além de causar prejuízos financeiros, o que gera o direito à indenização por danos morais e materiais.

Portanto, antes de publicar uma propaganda comparativa, é necessário observar estes princípios e limites para não cometer nenhuma violação. A comparação deve ter como base um parâmetro técnico, emitida com dados objetivos e com possibilidade de comprovação.

Ademais, caso a sua empresa, marca ou produto/serviço seja alvo de uma propaganda comparativa depreciativa, nos consulte para saber a melhor estratégia e medidas cabíveis para proteção de seus direitos.

Advogada Autora do Comentário: Luciana Santos Fernandes

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

Recommended Posts
Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.