Você notou algumas mudanças nas políticas de privacidade de aplicativos? Tem recebido avisos ou solicitações para revisar as permissões sobre compartilhamento de seus dados?
Pois saiba que isso tem a ver com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados –, que entrou em vigor em setembro de 2020. A seguir, explicamos com mais detalhes essas mudanças nos aplicativos e a razão pela qual são necessárias. Confira!
Por que eu tenho recebido avisos de mudança de privacidade?
Aplicativos como WhatsApp, e redes sociais como o Facebook, começaram, desde agosto de 2020, a enviar avisos de mudanças na política de privacidade, pedindo que os usuários revisem as configurações e permissões sobre o uso, coleta e armazenamento de seus dados pessoais.
Alguns sites também já estão se atualizando, mostrando avisos e opções para que o usuário aceite ou recuse a coleta de informações por meio de cookies.
Isso vem ocorrendo por causa da LGPD e, embora as penalidades por descumprimento da lei por parte da ANPD tenham vigência apenas a partir de agosto de 2021, muitas empresas já estão se adaptando às novas regras.
Uma das mudanças mais importantes que a LGPD trouxe foi a necessidade do consentimento do titular para que os seus dados possam ser utilizados pelas empresas.
Por isso, as empresas que lidam com dados pessoais precisam obter a autorização expressa do usuário a respeito da coleta, do armazenamento e do tratamento de seus dados.
Assim, as caixas de aviso em aplicativos e as informações sobre cookies em sites estão aparecendo para que os usuários possam dar sua permissão ou negar o uso de dados.
Por que essas mudanças de privacidade são necessárias?
Como dissemos, o consentimento é um requisito fundamental, segundo a LGPD, para o tratamento de dados pessoais dos usuários. Como os aplicativos e as redes sociais são um tipo de empresa que lida fortemente com esse tipo de informação, essas mudanças de privacidade são imprescindíveis.
Além dos dados pessoais – como nome, endereço, e-mail, telefone etc. –, a LGPD também define os dados sensíveis – que incluem informações sobre origem racial, etnia, religião, opinião política etc.
Nesse sentido, a LGPD afeta diretamente a política de privacidade e proteção de dados de aplicativos, sites e demais empresas que lidam com informações pessoais e sensíveis de seus usuários.
As empresas devem ter em mente a obrigação de agir com máxima transparência. Este é, inclusive, um dos princípios da LGPD, que exige que os titulares tenham a garantia de obter informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de seus dados.
Outro princípio fundamental é a segurança da informação. Com a LGPD, as empresas precisam reforçar sua preservação da informação, garantir a implementação de medidas eficazes de proteção de dados e, ainda, adotar medidas de prevenção e correção de acidentes, práticas ilícitas e danos resultantes do tratamento de dados pessoais.
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Portanto, toda empresa que lida com dados pessoais precisa estar atenta às novas regras da LGPD e providenciar o quanto antes a atualização dos termos de uso e das políticas de privacidade.
Para manter sua empresa sempre em conformidade legal, acompanhe o nosso blog!
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Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.
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