In Blog

Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.368/12, agora a Lei 13.966/19, revogou a Lei 8.955/94, tornando-se a atual Lei de Franquias.

A nova lei trouxe importantes alterações, dentre elas a explicitação de que não existe relação consumerista entre o franqueador e o franqueado, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos entre as partes, em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ sobre o assunto.

Do mesmo modo, outra importante inclusão foi a disposição expressa acerca da possiblidade de licenciamento de pedidos de registro de marcas, patentes e desenhos industriais por meio do sistema de franquias, sem que estes estejam previamente registrados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ou seja, o franqueador pode licenciar ao franqueado pedido de marca, patente ou desenho industrial ainda sem exame de mérito.

Foto: ARoza / DINO

O regramento também permitiu a possibilidade de empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos, serem franqueadores e adotarem o sistema de franquia como forma de negócio.

No mesmo sentido, a fim de sedimentar e por fim a algumas discussões jurídicas sobre os requisitos fundamentais da Circular de Oferta de Franquia (“COF”), a lei prevê agora maior rol de informações ao franqueado sobre direitos e deveres decorrentes do contrato de franquia, tais como:

– informações sobre a situação dos direitos de propriedade intelectual a serem franqueados e que serão utilizados pelos franqueados;

– indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão;

– indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

– indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

Existem ainda outras alterações dispostas na nova lei de franquias, como aplicações de sanções ao franqueados que omitir informações ou veicular informações falsas na COF e dispositivos sobre direito internacional privado acerca da língua do contrato de franquia que deverá ser o português, quando o mesmo se aplicar somente no Brasil.

Caso tenha alguma dúvida ou curiosidade sobre o assunto estamos à disposição para conversarmos!

Advogado Autor do Comentário: Rafael Bruno Jacintho de Almeida

Manchete: Nova lei aumenta otimismo no franchising

Fonte 

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

Recommended Posts
Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.