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Em maio de 2018, na Europa, entrou em vigor uma lei que garante a proteção dos dados dos cidadãos e obriga as empresas a proteger os dados de seus clientes. Caso qualquer vazamento ocorra, elas devem informar ao órgão regulador. Esse regulamento é o RGPD (ou GDPR, em inglês) – Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

No Brasil, também foi seguida essa tendência mundial, e em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Projeto de Lei da Câmara nº53/2018), que regulamenta o uso dos dados pessoais nacionalmente. Assim, as empresas deverão passar a ter regras específicas para coletar, armazenar, tratar e compartilhar os dados pessoais de clientes.

As empresas brasileiras terão 18 meses para se adaptarem à nova lei, que é um marco na regulamentação para proteção dos dados. Mas quais seriam as consequências de desconhecer as novas regras GPDR e LGDP?

consequências de desconhecer as novas regras GDPR e o LGPD

Vazamento de dados

Caso ocorra algum vazamento dos dados coletados pela empresa, a empresa tem a obrigação de comunicá-lo ao órgão competente em até 72 horas (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública indireta, ligado ao Ministério da Justiça). A instituição irá fiscalizar o cumprimento da lei dentro de um determinado prazo.

Casa haja o vazamento de dados e seja constatada alguma violação à lei, há a previsão de multas de até 2% do faturamento, até o valor máximo e 50 milhões de reais.

Políticas de consentimento

É essencial que os clientes se sintam à vontade para fornecer seus dados pessoais, de acordo com políticas de consentimento. As empresas deverão deixar claro qual o destino daqueles dados que estão sendo coletados, sendo, na maioria das vezes, utilizados para aprimorar produtos e serviços.

Será necessário também um investimento para criar políticas de governança para esses dados, de modo que haja um descarte correto das informações que não serão úteis para os objetivos da empresa.

Cultura de proteção de dados

Além das adaptações tecnológicas para o controle do uso de dados, será preciso ainda a disseminação de uma nova cultura nas empresas, as quais terão que implementar novas formas mais eficientes de controle dos dados que coletam.

A aplicação das novas regras da GPDR e LGDP afetará toda a estrutura das empresas, desde a contratação de funcionários, até o contato final com os clientes. Até mesmo organizações que não mantêm contato direto com o consumidor deverão se adaptar, caso tenham acesso aos dados pessoais obtidos por outras empresas, de fato as atividades de terceirização de serviços, de qualquer natureza, serão atividades bastante impactas pela LGDP.

Essa nova lei representa um avanço na regulamentação de proteção de dados e na garantia dos direitos individuais, fazendo os cidadãos se sentirem mais seguros em relação aos seus dados pessoais. As consequências de desconhecer as novas regras da GPDR e LGDP poderão ser graves para as empresas.

Tem alguma dúvida sobre as regras? Deixe um comentário e continue acompanhando nosso blog.

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o Dr. Cesar Peduti Filho.”

“If you want to learn more about this topic, contact the Dr. Cesar Peduti Filho.”

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