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A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – foi sancionada no Brasil para regular o tratamento de dados pessoais. Essa nova lei entrará em vigor em agosto de 2020 e, por isso, já vem trazendo mudanças importantes nas empresas. Mas você sabe, de fato, o que é LGDP?

A lei surgiu devido ao contexto de transformação digital e de intensa conectividade em que vivemos atualmente. Embora a lei se aplique a qualquer meio em que se faça uso de dados pessoais, com a internet e os meios digitais a LGPD se faz mais que necessária.

Isso porque, com o avanço da tecnologia, uma enorme quantidade de dados e informações é coletada e usada diariamente, sobretudo por empresas, para os mais variados fins. Foi pensando, portanto, na privacidade e na segurança dos usuários que a LGPD surgiu.

A seguir, vamos explicar os principais aspectos da LGPD que você precisa saber e os impactos da lei na sua empresa. Confira e comece já a se adaptar às novas regras!

O que é LGPD, e quais os principais objetivos da nova lei?

A LGPD foi amplamente inspirada nos princípios da GDPR (General Data Protection Regulation), lei europeia que trata do assunto. O principal objetivo da regulação da manipulação de dados é proteger os usuários, garantindo direitos fundamentais, como:

  • liberdade;
  • privacidade;
  • livre desenvolvimento da personalidade;
  • inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • desenvolvimento econômico e tecnológico;
  • livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
  • direitos humanos;
  • dignidade e exercício da cidadania.

A fim de assegurar esses direitos, a LGPD estabelece, em seu artigo 6º, dez princípios que as empresas deverão respeitar no ato da coleta, do uso e do tratamento de dados pessoais. São eles:

  1. finalidade legítima;
  2. adequação do tratamento à finalidade;
  3. tratamento dos dados apenas necessário para atingir a finalidade;
  4. livre acesso aos titulares sobre os dados coletados;
  5. garantia de relevância e atualização dos dados conforme a finalidade;
  6. transparência aos titulares sobre o tratamento dos dados;
  7. segurança dos dados pessoais;
  8. prevenção contra danos aos titulares dos dados;
  9. não utilização dos dados para fins ilícitos ou abusivos;
  10. responsabilidade e prestação de contas por parte do agente de tratamento de dados.

Saiba quais são os impactos causados pela LGPD

A LGPD é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas, seja do setor público ou privado, que utilizem dados pessoais no território nacional ou no país onde estejam os dados.

A lei não faz discriminação quanto ao meio utilizado para coleta, uso e tratamento de dados, incluindo, assim, os meios digitais. Além disso, engloba todo tipo de informação que seja capaz de identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, características pessoais etc.

No artigo 4º, a LGPD cria apenas algumas exceções, como casos com fins:

  • particulares e não econômicos;
  • jornalístico, artístico ou acadêmico;
  • de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação de infrações penais.

Portanto, o impacto sobre as empresas é amplo. Setores, por exemplo, envolvidos com relações trabalhistas, comerciais e de consumo serão bastante afetados, já que lidam constantemente com dados pessoais. Em alguns casos, é preciso ter o consentimento expresso dos titulares, e a transferência de dados entre empresas ou varejos fica vedada por lei.

Com sua ampla abrangência, a LGPD afetará os mais diversos departamentos das empresas. Veja os impactos da nova lei!

Como impacta o segmento jurídico, como lawtechs e departamentos jurídicos?

A administração de dados no segmento jurídico é intensa e imprescindível. Afinal, é uma área que lida com grande volume de dados, seja de clientes, fornecedores ou envolvidos em processos judiciais.

Por isso, o setor precisa o quanto antes adotar medidas de segurança, conforme a LGPD, como:

  • examinar todos os dados coletados atualmente e revisar a finalidade da coleta;
  • estabelecer novas políticas de coleta, armazenamento e uso de dados para garantir privacidade;
  • disponibilizar informações claras sobre o uso de dados;
  • redigir novos termos contratuais e avisos de consentimento para coleta de dados.

Como impacta o segmento financeiro, como fintechs e departamentos financeiros?

Outro setor crítico na gestão de dados é o segmento financeiro. Um vazamento, por exemplo, da identidade e das contas de clientes pode acarretar sérios problemas, como roubos e fraudes.

Por isso, é de suma importância que a empresa adote novas medidas, como:

  • notificar a autoridade de proteção de dados sobre incidentes na segurança da informação ou violação de dados;
  • comunicar a violação ao titular e as correspondentes medidas de remediação;
  • criar uma base de processamento de dados em conformidade com os princípios da LGPD e os direitos dos titulares estabelecidos na lei;
  • registrar todas as transações, com os respectivos dados e forma de processamento;
  • garantir a segurança no arquivamento de faturas e outros documentos financeiros.

Como impacta o segmento de vendas, como Ecommerces, varejistas ou o departamento comercial?

O segmento de vendas também sofrerá impactos com a LGPD. A equipe de vendas deve ser bem treinada conforme as novas regras e alinhar suas práticas. Por exemplo, será preciso:

  • prospectar novos clientes e negócios de modo que garanta a segurança e a privacidade dos dados coletados e processados;
  • prestar informações claras e detalhadas sobre a coleta de dados de clientes e potenciais clientes, como a finalidade legítima e o período de armazenamento dos dados;
  • obter um registro de consentimento do titular para o processamento de seus dados;
  • possibilitar a exclusão das informações no banco de dados, se assim o titular solicitar;
  • enviar e-mails de vendas automatizados apenas sob expresso consentimento do cliente.

Como impacta o segmento de marketing, como agências de publicidade, marketing digital ou o departamento de marketing?

Assim como o segmento de vendas, o de marketing precisará alinhar as formas de lidar com clientes e potenciais clientes. O uso de banco de dados nesse setor é intenso e, por isso, a cautela também deve ser grande.

Veja algumas ações que o marketing deve adotar conforme a LGPD:

  • não usar a coleta de dados para outros fins que não o propósito específico comunicado ao usuário;
  • obter novo consentimento do cliente se pretende usar o dado para outras finalidades;
  • revisar o banco de dados, adequando o consentimento do titular para cada finalidade;
  • obter a confirmação de clientes e potenciais clientes de que eles desejam ser contatados por sua empresa e com qual finalidade;
  • possibilitar que os usuários acessem seus dados e revoguem o consentimento.

Saiba quais são as bases legais da LGPD

De modo geral, para saber como se adaptar à LGPD, é preciso compreender suas bases legais. Para isso, a empresa deve levar em consideração:

  • os princípios e objetivos da lei;
  • as obrigações da empresa no processamento de dados;
  • os direitos garantidos aos titulares.

Nesse sentido, é crucial atentar para os principais aspectos da LGPD, como:

  • conseguir registrar o fluxo de entrada e tratamento dos dados na empresa;
  • oferecer total transparência nas informações aos titulares sobre o uso de seus dados;
  • garantir todos os direitos do titular, como possibilidade de revogação do consentimento, acesso aos dados coletados e anonimização ou exclusão dos seus dados.

Como visto, as regras da nova lei vêm causando profundos impactos nas empresas. Adaptar-se o quanto antes é fundamental para ficar em dia com a legislação. Caso as empresas não se regularizem conforme à LGPD, podem sofrer penalidades e multas pesadas, as quais podem chegar até R$ 50 milhões.

Portanto, agora que você já sabe o que é LGPD, comece a aplicar as mudanças necessárias na sua empresa. Um negócio atualizado e em dia com a lei é um negócio à frente no mercado.

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