In Blog

O nome civil se trata da composição completa do nome de pessoa física, isto é, nome e sobrenome conforme Registro Civil de Pessoas Naturais, e é protegido como direito personalíssimo. Diante disto, a Lei de Propriedade Industrial condiciona a proteção de nome civil como marca ao consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

Desta forma, se uma marca é composta por nome civil, o pedido de registro deve necessariamente estar acompanhado de autorização do detentor do direito personalíssimo para registro do nome como marca.

No entanto, observa-se que o fato de a marca se tratar de representação do nome civil de pessoa física não garante o deferimento do pedido de registro da marca, isto porque o direito de personalidade se limita ao direito de uso do nome na esfera civil, o que não necessariamente se repetirá no uso de tal nome como marca. 

PROTEÇÃO DE NOME CIVIL COMO MARCA

Na análise de um nome civil como marca, o INPI deverá levar em consideração o direito do consumidor, identificando se há distintividade no conjunto marcário, a fim de evitar que haja confusão e associação indevida no mercado. Além disso, o INPI deverá analisar se há registros anteriores de marcas similares para segmentos idênticos ou afins que possam obstar o registro da marca.

Portanto, apesar de se tratar de direito personalíssimo, o uso de nome e sobrenome como marca possui limitações, isto é, se outro Titular já adotou o nome como marca anteriormente, o INPI não permitirá que terceiros utilizem marcas idênticas ou com demasiado semelhança para o mesmo segmento mercadológico. Assim, se houver nome de família ou nome civil idênticos ou semelhantes, o registro será concedido a quem primeiro depositar o pedido de registro no INPI.

Advogada Autora do Comentário: Daniela Munarolo

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

Recent Posts
Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.