A legislação de direitos autorais sempre recebeu diversas críticas da categoria em razão do monopólio da gestão (e arrecadação) dos valores devidos pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Entre os principais argumentos da categoria estava a desigualdade entre as taxas cobradas para artistas de maior expressão e, também, criticavam as taxas aplicadas à rádios e emissoras de TV, consideradas excessivamente altas. No ano de 2013 o Congresso Nacional aprovou alteração legislativa que introduziu a participação do Ministério da Cultura na gestão dos valores anteriormente só geridos pelo ECAD. No julgamento realizado o Supremo Tribunal Federal se manifestou, à pedido de entidades no setor, sobre a validade da participação do Ministério da Cultura, pois a consideravam como intervenção pública. Nesse julgamento o STF decidiu, por maioria absoluta, que se tratava de medida válida. Evidentemente que essa alteração legislativa é adequada para promover uma maior transparência da arrecadação de direitos autorais, no entanto, não atinge questões relevantes, como a cobrança por realização de streaming e serviços como Spotfiy e outros, que, no momento, permanece carente de legislação específica no que toca a proteção e arrecadação de Direitos Autorais. Advogado Autor do Comentário: Luciano Del Monaco Manchete: Por 8 votos a 1, Supremo declara válida lei sobre direitos autorais Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/por-8-votos-1-supremo-declara-valida-lei-sobre-direitos-autorais.html   “Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.” “If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”