In Blog

peduti07 (2) Em decisão recentemente publicada, o Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), por maioria dos votos, garantiu a empresa Pepsico o direito de manter no mercado a marca “H2OH!” para sua linha de refrigerantes. Marca esta que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA buscava impedir o uso. A Pepsico ingressou com a ação aqui tratada visando que fosse declarada a legalidade no uso da marca “H2OH!”, para assinalar refrigerantes de baixa caloria, sendo que o MAPA buscava o “banimento” desta, exigindo que a empresa reformulasse o rótulo e a marca para conceder o registro desta. A Autora alegava ainda que o MAPA estaria invadindo a competência do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, órgão responsável pela análise e concessão de registros de marca, perante o qual possui o devido registro de marca. O MAPA , por outro lado, alegava que o uso da marca “H2OH!”, para assinalar refrigerante, poderia levar o consumidor a adquirir o referido produto acreditando se tratar de água – cuja fórmula química é representada por H2O –, confusão esta que prejudicaria a liberdade de escolha do público consumidor. O Des. Federal Nery Júnior, em declaração de voto vencedor, afirma que a alegada possibilidade de confusão sugerida pelo MAPA não condiz com a realidade fática, considerando que “o cidadão com instrução suficiente para conhecer a fórmula química da água é capaz também de ler no rótulo a indicação de que se trata de refrigerante, bem como de identificar, pela coloração, aroma e sabor, que não se trata de água mineral. Tanto é assim que cerca de 10 (dez) anos se passaram desde o registro da marca, e não há notícias relevantes de quid pro quo nesse sentido”. No entanto, nada trata sobre a alegada interferência do MAPA na esfera de atuação do INPI, haja vista que esta Autarquia concedeu a marca a qual o MAPA buscava impedir o uso. A Relatora Giselle França, em seu voto derrotado, contudo, afirma que “a outorga de registro pelo INPI não impede que os órgãos de fiscalização, como o MAPA, façam exigências outras, no exercício de suas atividades. O MAPA tem competência para aprovar rótulos e bebidas, recusar o registro ou cancelar registro já concedido, caso a rotulagem, embalagem ou quaisquer outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto”. Esquece-se, porém, a magistrada que o INPI é órgão responsável pela análise da registrabilidade de marca, devendo considerar as hipóteses estabelecidas na Lei de Propriedade Industrial – LPI que impediriam o registro. Neste aspecto, cumpre apontar que são algumas hipóteses para indeferimento do registro: (i) o sinal que se busca registro é genérico ou comum (art. 124, VI, da LPI); e (ii) o sinal induz a “falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto” (art. 124, X, da LPI). E, a marca “H2OH!”, passada pelo crivo do INPI, foi entendida como sendo passível de registro. Logo, seria possível considerar que o INPI, analisando a marca e os produtos que esta assinala, entendeu que seria possível sua concessão, não a enquadrando em qualquer dos dispositivos legais que impediriam seu registro. Neste sentido, seria possível sim o entendimento de que a tentativa do MAPA de impedir o uso da marca registrada estaria adentrando nas competências atribuídas ao INPI, causando uma limitação injusta a propriedade marcaria. No entanto, prevaleceu o entendimento de que, no presente, caso não caberia a limitação ao uso da marca “H2OH!”, haja vista que “inexistente no mundo real a alegada enganosidade per se da marca de refrigerante, deve a r. sentença ser mantida, tanto em razão da desconexão da motivação do ato administrativo com a realidade fática (a consolidação da marca nos mercados brasileiro e mundial como um refrigerante, sem qualquer confusão com água mineral, com evidente distinção na cor, aroma, sabor e preço), como em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”, conforme declarou o voto vencedor. Apelação nº 0024631-41.2008.4.03.6100/SP Advogado Autor do Comentário: Natália Nogueira dos Santos Manchete (título da notícia): TRF3 Mantém Marca de Refrigerante H20H no Mercado Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/359705

“Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
“If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.”

 

Recent Posts
Contact Us

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.