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COMENTÁRIO – Muitos podem se assustar com a existência de um partido denominado “Partido Pirata” no sistema político brasileiro, tendo em vista que a expressão “pirata” está normalmente relacionada com práticas no mínimo desleais, reprováveis ou criminosas, como é o comércio de artigos piratas. Porém, este partido (que agora conseguiu a documentação necessária para receber doações de interessados em fomentar seu crescimento e a agenda política que ele propõe) pode ser um pirata positivo, sobretudo pelos debates que irá colocar em pauta em um ano tão importante para a proteção de dados pessoais e da propriedade intelectual no Brasil. Como se sabe, estamos no “olho do furação” quando se trata de discussões sobre a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: enquanto o Ministério da Justiça e associações de usuários de internet e consumidores se mostram favoráveis à uma regulamentação que efetivamente proteja os usuários, as empresas que utilizam dados pessoais de terceiros diariamente em suas atividades (como instituições financeiras, empresas de telefonia, do mercado de comércio eletrônico e serviços de internet) tem se mostrado bastante resistentes ao tema – como aconteceu durante audiência pública do PLS 181/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O mar é igualmente tormentoso quando se fala na nova Lei de Direitos Autorais, que tem sofrido críticas de diversos setores da economia e até do ECAD, o que tem atrasado o andamento de seu processo legislativo. No meio desse rebuliço, o efetivo início das atividades de um partido que tem como bandeira a luta contra as atuais leis de propriedade intelectual e pela proteção de dados pessoais, e que já mostrou sua força em países desenvolvidos, como a Suécia e a Alemanha, mostra que mais bagunça vem por aí. Mas essa bagunça, diga-se de passagem, pode ser positiva para ajudar a organizar a casa e dar o enfoque necessário às discussões sobre estes temas, afinal, o partido tem uma finalidade clara e objetiva – diferentemente dos demais partidos brasileiros, que sempre adotam o mote de “melhorar a sociedade”, mas pouco fazem para isso. “*Este comentário foi redigido meramente para fins de enriquecer o debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.” Notícia comentada por Felipe Barreto Veiga.

Partido Pirata consegue liminar para obtenção do CNPJ

A ausência do documento impedia o recebimento de doações para viabilizar registro no TSE

O Partido Pirata (Piratas) conseguiu uma liminar na justiça que obriga a Receita Federal a registrar o CNPJ do grupo político. A determinação foi expedida nesta segunda-feira (23) pela Justiça Federal do Distrito Federal. De acordo com o site oficial do partido, a ausência do CNPJ dificultava a arrecadação de assinaturas para o registro do partido, já que o mesmo não poderia receber doações dentro da legalidade. A Receita Federal negava o CPNJ porque o partido ainda não estava registrado no Tribunal Superior Eleitoral. “Como o partido sempre priorizou a transparência, ficou difícil prosseguir com as ações para a consolidação e registro”, afirma João Paulo Apolinário, estudante associado do Piratas. “Ficamos presos em um ciclo muito estranho, porque não podíamos ter o CNPJ sem o registro no TSE e nem poderíamos arrecadar nenhum dinheiro para viabilizar a coleta de assinaturas e outras ações para o registro”, explica Apolinário. Na sentença, a juíza federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal Roberta Gaudenzi declarou que a prática estimula a cultura do “caixa 2” pois inviabiliza o custeio das ações do partido. A decisão da liminar não encontra precedentes na história do sistema partidário brasileiro. O Piratas questionou sobre quantos “partidos têm sido fundados e a “toque de caixa”, sem terem CNPJ”. Cabe recurso.

O Piratas

O partido tem como bandeira a luta contra as leis atuais de propriedade intelectual e industrial, como copyright e patentes, a democratização da informação, além de defesa de direitos humanos como os de gênero. O Piratas já existe em dezenas de países, com maior força no Leste Europeu. Na Alemanha, o partido elegeu 43 deputados. No Brasil, existe desde 2006 e já possui registro oficial em cartório. A Do Bem diz que os agricultores que fazem parte da comunicação da Suco do Bem de fato existem e são colaboradores atuais. Mas, pelo crescimento nos últimos anos, outros fornecedores foram incorporados. Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/603775/partido-pirata-consegue-liminar-para-obtencao-do-cnpj/

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