Desenho Industrial

Tipo:ATO NORMATIVO
Lei:Ato Normativo nº 129/97
Data:5/3/1997
Fonte:INPI
Comentários:
Atenção – substituído pelo Ato Normativo N° 161/02) que dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de Desenho Industrial.
Link:Ver Lei

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