Desenho Industrial

Tipo:ATO NORMATIVO
Lei:Ato Normativo nº 130/97
Data:5/3/1997
Fonte:INPI
Comentários:
Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos e petições na área de Patentes, Certificados de Adição de Invenção e Registro de Desenho Industrial.
Link:Ver Lei

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