Desenho Industrial

TIPOLEIDATA
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 117/939/11/1993
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 129/975/3/1997
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 130/975/3/1997
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 161/200210/6/2002
DECRETODecreto nº 1.355/94 (TRIPS)30/12/1994
LEILei nº 9.279/9614/5/1996
LEILei nº 9.610/9819/2/1998
RESOLUÇÃOResolução nº 076/200015/12/2000
RESOLUÇÃOResolução nº 077/0114/3/2001
RESOLUÇÃOResolução DIRPA nº116/0422/12/2004

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