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TIPOLEIDATA
ACORDOAcordo de Madri28/9/1979
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 137/9730/4/1997
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 141/986/4/1998
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 142/9825/8/1998
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 145/9923/2/1999
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 150/999/9/1999
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 151/999/9/1999
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 153/999/9/1999
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 154/9921/12/1999
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 156/0013/3/2000
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 157/007/7/2000
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 159/200114/12/2001
ATO NORMATIVOAto Normativo nº 160/200114/12/2001
DECRETODecreto nº 75.572/75 (Convenção da União de Paris (CUP))8/4/1975
DECRETODecreto nº 1.355/94 (TRIPS)30/12/1994
DECRETODecreto nº 1.800/9630/1/1996
DECRETODecreto nº 3.344/0026/1/2000
LEILei nº 8.934/9418/11/1994
LEILei nº 9.279/9614/5/1996
PORTARIAPortaria INPI/PR nº 200/200114/12/2001
PORTARIAPortaria INPI/PR nº 188/200227/12/2002
PORTARIAPortaria INPI/PR nº 048/20039/5/2003
PROTOCOLOProtocolo de Madri27/7/1989
RESOLUÇÃOResolução 083/0114/12/2001
RESOLUÇÃOResolução 104/0324/11/2003
RESOLUÇÃOResolução 116/0422/12/2004
RESOLUÇÃOResolução 117/0510/6/2005
RESOLUÇÃOResolução 121/056/9/2005
RESOLUÇÃOResolução 122/0524/11/2005
RESOLUÇÃOResolução 123/066/1/2006
RESOLUÇÃOResolução 128/0610/8/2006
RESOLUÇÃOResolução 127/0710/8/2006
RESOLUÇÃOResolução 126/0610/8/2006
RESOLUÇÃOResolução 130/0621/9/2006
RESOLUÇÃOResolução 131/0625/10/2006
RESOLUÇÃOResolução 133/0623/11/2006
RESOLUÇÃOResolução 136/0722/1/2007
RESOLUÇÃOResolução 139/0726/3/2007
RESOLUÇÃOResolução 144/0718/4/2007
RESOLUÇÃOResolução 152/0725/5/2007
RESOLUÇÃOResolução 157/0718/7/2007
RESOLUÇÃOResolução 158/0719/9/2007
RESOLUÇÃOResolução 163/0712/11/2007
RESOLUÇÃOResolução 168/0726/12/2007

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